Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.046, de 08/08/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no minicípio e comarca de Registro, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -- SABESP
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