Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.480, de 11/06/2018
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 54.389, de 28 de maio de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franco da Rocha, o imóvel que especifica
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