Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.184, de 29/06/2012
Sem revogação expressa
Cria unidades de portaria e de inclusão no Núcleo de Segurança e Disciplina, do Centro de Ações de Segurança Hospitalar, da Secretaria da Administração Penitenciária, altera dispositivos do Decreto nº 54.294, de 4 de maio de 2009, e dá providências correlatas
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