Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.705, de 03/06/2004
Revogada
Acrescenta dispositivos que especifica ao inciso IV, do artigo 3º do Decreto nº 40041, de 7 de abril de 1995, com redação alterada pelo Decreto nº 48058, de 1º de setembro de 2003, que regulamenta o Conselho Estadual de Turismo
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