Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei Complementar nº 21, de 20/05/1970
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a inclusão dos cargos de Assistente e Assistente Técnico nos Anexos do Decreto-Lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13 de 25 de março de 1970.
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