Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 69.613, de 10/06/2025

Sem revogação expressa

Altera o Decreto nº 68.926, de 26 de setembro de 2024, que regulamenta a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada pelo Poder Judiciário estadual, em favor do Estado, como efeito da condenação pelos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, na forma do § 1° do artigo 7° da Lei federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.