Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.848, de 19/11/1954
Sem revogação expressa
PRORROGA O PRAZO PARA AS ATIVIDADES DA COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DOS ESTUDOS RELATIVOS À SITUAÇÃO DO ESTADO, FACE À LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO
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