Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 16.010, de 04/11/1980

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 1.° do Decreto n. 14.870, de 25 de março de 1980

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.