Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.574, de 04/10/2013
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria do Meio Ambiente para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, parte do imóvel que especifica, situado no Município de Campos do Jordão
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