Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.789, de 11/03/1983
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983, aos funcionários e servidores dos Quadros de que trata o artigo 10 da mencionada lei complementar.
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