Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.469, de 19/05/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A. - SPVIAS, os imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, do km 138 ao km 158+400m, Alambari a Itapetininga (áreas complementares) no trecho que especifica e dá providências correlatas