Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.116, de 03/03/1964
Revogada
Dispõe sobre a legitimação de posse em terras devolutas do Estado e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.