Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.190, de 06/01/2006
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.