Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.403, de 05/01/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Guará, comarca de Ituverava, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., para a construção da variante Entroncamento-Amoroso Costa
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