Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.618, de 04/01/2001
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, por meio de permissão de uso, imóvel
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.