Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.115, de 08/08/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de Centro Social Urbano
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