Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.582, de 05/07/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação do Município de Penápolis, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.