Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.416, de 22/05/2018

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias às obras e serviços de recuperação e melhorias do trecho entre Anhembi e o entroncamento com a SP-300, Rodovia Marechal Rondon, do km 210+00m ao km 35+800m da SP-147, Rodovia Samuel de Castro Neves/Rodovia Prefeito Antônio José Pinto, localizadas no Município de Anhembi, e dá providências correlatas