Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.924, de 15/01/1939
Sem revogação expressa
Dá regulamentação ao registro nesta Capital, de cartas de habilitação, expedidas pelas Delegacias de Polícia do Interior, com exceção das cidades de Santos e Campinas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.