Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 657, de 01/07/1991
Revogada
Atribui ao Procurador Geral de Justiça a titularidade da ação civil para a decretação da perda de cargo de membro vitalício do Ministério Público, define infrações disciplinares, respectivas sanções e dá outras providências.
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