Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.191, de 29/10/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por permissão de uso, a título precário e gratuito, da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, imóvel destinadoà instalação de unidade escolar de ensino fundamental
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