Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.918, de 03/04/2020
Sem revogação expressa
Altera a redação do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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