Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.626, de 25/02/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a fazenda do Estado a receber, por Doação, da Prefeitura Municipal de Américo de Campos imóvel situado no Município de Américo de Campos necessário á Construção do prédio do ginásio Estadual
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