Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.318, de 23/09/1986
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo à Lei n. 4.595, de 18 de junho de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta
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