Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.337, de 26/02/2003
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.