Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13.122, de 07/07/2008
Revogada
Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas.
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