Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.355, de 12/12/2006
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
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