Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.039, de 16/11/1981

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Artigo 1.º do Decreto n. 17.495, de 6 de agosto de 1981

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.