Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 0, de 06/07/1971
Sem revogação expressa
Determina que se observe o desenho do brasão do Estado de São Paulo instituído pelo Decreto n. 5.656, de 29 de agosto de 1932, para cumprimento do disposto no artigo 5.º da Lei n. 145, de 03/09/1948
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