Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.368, de 03/11/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de interceptor de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Rudge Ramos, zona urbana do Município e Comarca de São Bernardo do Campo, e dá providências correlatas.