Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 02/07/1971
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mairiporã, o prédio construído em terreno de sua propriedade situado naquele município, onde funciona o Centro de Saúde
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