Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.546, de 22/12/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a abertura de crédito especial de CR$ 51.700.000,00 destinado a atender a despesas com a execução do plano de Ação nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro.
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