Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 107, de 24/09/1974

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 8.° do Decreto-lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970, suprimindo o seu parágrafo único

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.