Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.606, de 22/04/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Pindamonhangaba, o imóvel onde se acha instalado o Museu Histórico e Pedagógico D. Pedro I e Dª Leopoldina
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