Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.066, de 26/08/1933

Sem revogação expressa

DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.