Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.250, de 18/07/2008

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área situada no Distrito do Jaraguá, Município de São Paulo, necessária à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.