Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.909, de 12/12/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, várias áreas de terra localizadas no Município de São Vicente, necessárias para as obras complementares da ligação Rodovia dos Imigrantes a São Vicente e Praia Grande
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