Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.976, de 11/12/2014
Sem revogação expressa
Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2015, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios
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