Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10, de 10/03/1840
Revogada
AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A FAZER ABONAR ANUALMENTE AO CIDADÃO JOSÉ PORFÍRIO DE LIMA, A QUANTIA DE SEISCENTOS MIL RÉIS PARA O MESMO FREQUENTAR NA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO A AULA DE ARQUITETOS MEDIDORES
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