Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 7.402, de 08/07/1991

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 1.º da Lei n. 973, de 20 de abril de 1976

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.