Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 300, de 27/08/1895
Sem revogação expressa
MANDA VIGORAR O ACORDO CELEBRADO A 4º DO CORRENTE ENTRE OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO PARA A FISCALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO A QUE ESTÁ SUJEITO POR LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS O CAFÉ DE SUA PRODUÇÃO EXPORTADO PELO PORTO DA CIDADE DE SANTOS
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