Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.052, de 22/04/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado em Pirapozinho
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.