Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.711, de 18/08/1988
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de São Carlos, uma área de tereno, situada naquele município necessária à construção da EEPG "Professor Archimedes Aristeu Mendes de Carvalho", no Parque Residencial Maria Stella Fagá
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