Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.407, de 30/04/2014

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 52.050, de 2007, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirajuí, do imóvel que especifica