Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 182, de 20/06/1893
Sem revogação expressa
DÁ NOVO REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DO SELO DO ESTADO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.