Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.659, de 26/11/2015
Sem revogação expressa
Acrescenta disposição transitória ao Decreto nº 55.587, de 2010, prorrogando, em caráter excepcional, o mandato dos membros do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
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