Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.084, de 05/07/2016

Sem revogação expressa

Homologa, por 180 dias, o Decreto do Prefeito de Capivari, que declarou situação de emergência em áreas do Município

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.