Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.134, de 05/09/2007

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 51.013, de 31 de julho de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, o imóvel que especifica