Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.417, de 04/03/1932

Sem revogação expressa

FICA O COMANDO DA FORÇA PÚBLICA AUTORIZADO A REQUISITAR, PELA VERBA "EXERCÍCIOS FINDOS" - ARTIGO 8º, § 3º DO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE RS. 33:000$000 (TRINTA E TRÊS CONTOS DE RÉIS), PARA PAGAMENTO DE ATRASADOS, A QUATRO (4) OFICIAIS INSTRUTORES DA MESMA FORÇA, E LIQUIDAÇÃO DESSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CESSANDO, COM ISTO, E DESDE O PAGAMENTO, QUALQUER RESPONSABILIDADE DO ESTADO