Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.764, de 29/08/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.a., as áreas necessárias às obras de duplicação da SP-300, Rod. Marechal Rondon, do km 135 ao km 136+600m, localizadas no Município e comarca de Porto Feliz, no trecho que especifica e dá providências correlatas